A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu resolução do Conselho Federal de Odontologia, o CFO, que reconhecia o procedimento de harmonização orofacial como especialidade odontológica. A suspensão foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, após recurso protocolado pelo CFM, o Conselho Federal de Medicina.
Para o CFM, a resolução do CFO ultrapassou os limites legais de atuação da odontologia. Por outro lado, o Conselho Federal de Odontologia reafirmou que a harmonização orofacial está dentro das atribuições da categoria e que vai recorrer da decisão.
O CFO também recomendou que os dentistas mantenham suas atividades enquanto a entidade contesta a decisão na justiça.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, ampliar o alcance da Lei Maria da Penha, que agora passa a abranger todo tipo de violência baseada em gênero contra mulheres, não apenas a doméstica e familiar. A decisão foi tema do Viva Maria, que recebeu a advogada Isabelle Duarte, presidenta da Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar da OAB-DF.
Segundo Isabelle Duarte, mulheres que sofrem ameaças ou perseguição no ambiente de trabalho, de estudo ou na vida política — como candidatas e mandatárias eletivas — poderão agora solicitar as medidas protetivas previstas na lei. A decisão, tomada com base na Constituição e na Convenção de Belém do Pará, coroa os 20 anos da legislação, celebrados durante o Agosto Lilás.
A advogada destacou que a violência de gênero é um problema estrutural, mas avaliou o julgamento como um avanço importante às vésperas das eleições de outubro.
Com a chegada do verão amazônico, as previsões para a estiagem deste ano começam a se confirmar. A defesa civil do Amazonas decretou situação de alerta para 15 municípios, a maioria deles localizados na região sul do estado. No município de Envira, a cerca de 1,2 mil km de Manaus, a moradora Salete Pedrosa destaca os efeitos da vazante.
Produtos que antes chegavam pelo rio, agora estão sendo transportados pelas estradas, mas mesmo assim, a população ainda enfrenta dificuldades por causa das condições das vias.
“A trancos e barrancos eles estão trazendo assim mesmo, porque pelo rio não tá dando ainda não. Ainda tá muito, muito, muito seco”.
Até o momento, seis municípios do Amazonas estão em situação de atenção, enquanto 41 continuam em situação de normalidade.
De acordo com o secretário da defesa civil do Amazonas, Coronel Mauro Freire, o órgão já vem adotando medidas antecipadas para reduzir os impactos da estiagem.
“Somente em 2026, já enviamos 152 kits de purificadores de água do projeto Água Boa para 24 municípios, garantindo assim acesso a água potável e principalmente às comunidades ribeirinhas. Também já foram enviadas 33.000 cestas básicas, equivalente a 759 toneladas de ajuda humanitária, reforçando o apoio às famílias afetadas por eventos hidrológicos”.
Nesta semana, o município de Humaitá decretou situação de emergência por causa da seca do rio Madeira, que chegou a 12 m e 49 cm. Com o decreto, a prefeitura pode solicitar recursos do governo federal para garantir a continuidade dos serviços essenciais da região.
A população trans, no Brasil, registra índices elevados de exclusão profissional no mercado de trabalho. As consequências e soluções para este problema são os temas que o Ministério Público do Trabalho debate, nesta quinta-feira (20), no 3º Encontro de Empregabilidade LGBTQIAPN+.
O evento acontece na cidade de Belém (PA) e faz parte do projeto nacional "Empregabilidade LGBTQIAPN+", da Coordenadoria de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho.
Um estudo recente do Banco Mundial indica que a exclusão da população LGBTI+ do mercado de trabalho custa ao Brasil R$ 94 bilhões por ano, ou seja, 0,8% do PIB, o Produto Interno Bruto do país. A taxa de desemprego do grupo foi de 15% no ano passado. E mesmo sendo a amostra mais escolarizada, essa população recebe apenas 91% da renda média nacional, além de enfrentar 46% de informalidade, 6 pontos percentuais a mais que o restante da população.
A ideia do 3º Encontro de Empregabilidade é colaborar com o diálogo entre órgãos públicos e o setor empresarial, como explica a procuradora do Trabalho Bárbara Baracho.
"Estará presente também a sociedade civil, onde a gente vai escutar, fazer aquela escuta ativa, né? E promover esse debate desse tema que é tão precioso para nós do Ministério Público e para toda a sociedade. Já que os desafios que as pessoas LGBTQIAPN+ sofrem para a inserção no mercado formal de trabalho são imensos e a gente tem que cada vez buscar essas desmistificações..."
A programação inclui indicadores de empregabilidade, especialmente da região Norte, e o compartilhamento de experiências de contratação por empresas inclusivas.
"...que a gente possa promover uma conscientização dessas empresas e também para todos os trabalhadores e trabalhadoras, para que eles saibam os seus direitos e possam procurar os órgãos competentes quando se virem, de alguma forma, violados em seus direitos, principalmente no que é pertinente às discriminações por questão de orientação sexual ou identidade de gênero."
O Encontro de Empregabilidade acontece das 9h30 às 13h30 e é transmitido ao vivo pelo canal TV MPT no YouTube.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai abrir um processo administrativo para regulamentar a venda e entrega de medicamento por marketplaces, como Mercado Livre e Shopee, e aplicativos de delivery como iFood e Rappi. A decisão é da Diretoria Colegiada da Agência, e foi aprovada por unanimidade, nessa quarta-feira (19).
Uma alteração na legislação passou a permitir que farmácias e drogarias contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para a logística e a entrega de produtos ao consumidor.
A Anvisa vai agora regulamentar as condições para essa atuação, definindo com clareza as responsabilidades dos estabelecimentos e das plataformas; e assegurando a rastreabilidade das operações, a integridade das informações prestadas e o cumprimento das normas.
O diretor-presidente da Anvisa, Leandro Safatle, explica a importância da decisão:
“Essa regulamentação é especialmente importante porque o medicamento não é um bem de consumo comum e a farmácia não pode ser compreendida apenas como um estabelecimento comercial. A farmácia é um estabelecimento de saúde que desempenha papel essencial na assistência farmacêutica e no uso seguro e racional de medicamentos”.
Para agilizar o processo, a Anvisa decidiu que não será feita a análise do impacto regulatório. No entanto, a agência deve realizar consulta pública para uma ampla participação social, além dos profissionais e estabelecimentos envolvidos.
Em Belo Horizonte, o público pode conferir até o dia 12 de outubro a exposição “Asa de Papel - Marcelo Xavier”, que faz um passeio pelo universo de mais de 40 anos de produção do artista plástico, escritor e ilustrador.
Marcelo Xavier é autor de mais de 20 livros infantis e venceu o Prêmio Jabuti de melhor ilustrador pelo livro Asa de Papel, título que dá nome à mostra em cartaz no CCBB de Belo Horizonte.
A obra do artista é apresentada como um livro expandido, do qual personagens, imagens e palavras são transportados para o espaço da exposição. O curador Marconi Drummond destaca a linguagem singular de Marcelo Xavier na literatura infanto-juvenil brasileira.
“Podemos dizer que seus livros não apenas contam histórias, eles propõem modos de ver, imaginar e compreender o mundo, [...] A obra do Marcelo Xavier aborda com sensibilidade e humor questões como diversidade, inclusão, direito à cidade, cultura popular, meio ambiente, e sobretudo a potência criadora das infâncias”.
A exposição conta com recursos de acessibilidade, como maquetes táteis e conteúdos sonoros, em Libras e Braille. Autonomia e inclusão são temas que atravessam a trajetória de Marcelo Xavier: o artista de 77 anos é cadeirante e convive há mais de 20 anos com ELA, esclerose lateral amiotrófica.
Filha de Marcelo, a também artista plástica Luísa Xavier conta que a experiência do pai com massinha de modelar começou na infância em Vitória (ES) quando ele brincava de criar figuras no barro. Luísa comenta a metodologia da “chave de massinha”, desenvolvida por Marcelo.
“a massinha de modelar é uma forma de acessar muito facilmente o universo não só da criança, mas também dos adultos. Ela é um material super versátil, super colorido, muito vivo que responde muito rapidamente à nossa criatividade, à nossa imaginação e é um instrumento pedagógico fantástico.”
Com ambientes inspirados de forma lúdica em livros do artista, a mostra traz instalações, desenhos e esculturas, que também revelam a expressão do artista além dos trabalhos com massinha de modelar. Luísa Xavier destaca que a imaginação é coisa séria, não apenas para as crianças, mas também para os adultos.
“Meu pai, o Marcelo, ele tem uma frase que eu gosto muito, que faz uma pergunta: 'por que a realidade é mais verdadeira que a fantasia, se ela também é inexplicável'? O que ele quer dizer com essa frase é que realidade e fantasia se cruzam, se mesclam. A fantasia tem é uma uma força real, que deve ser levada a sério.”
Crianças e adultos podem explorar a imaginação na mostra de Marcelo Xavier no CCBB de Belo Horizonte até o dia 12 de outubro. A entrada é gratuita, com retirada de ingressos na bilheteria ou pelo site da instituição.
O Ministério Público Federal recomendou que as empresas de transporte por aplicativo, Uber e 99, implementem medidas mais eficazes para garantir a acessibilidade de passageiros idosos ou com deficiência.
Entre as medidas solicitadas, todas de abrangência nacional, estão garantir o embarque e desembarque seguro para esse público; acomodação com cadeira de rodas, andadores ou outros aparelhos de assistência nos veículos e capacitação dos motoristas para impedir casos de discriminação ou cancelamento proposital das viagens.
O MPF deu o prazo de 90 dias para que as duas empresas informem se é possível disponibilizar um serviço específico para atender pessoas com mobilidade reduzida e outras limitações em todos os locais onde operam.
Segundo o Ministério Público, modalidades como o “Uber Access” - serviço que oferece veículos adaptados - já está em uso em outros países, mas não no Brasil.
As recomendações surgiram após abertura de um inquérito civil, que reuniu relatos de clientes insatisfeitos com, entre outras condutas, a recusa de chamadas em locais de grande fluxo e o cancelamento de viagens devido a equipamentos assistivos ou cães-guia.
Em maio, foi realizada uma audiência pública com as plataformas para aperfeiçoamento dos serviços. Mas, de acordo com o MPF, as respostas tanto da Uber quanto da 99 não foram satisfatórias, inclusive em relação às sanções aplicadas aos motoristas infratores.
Também foram cobradas providências da Senacon - Secretaria Nacional do Consumidor, recomendando que investigue eventuais falhas no atendimento e estude a criação de normas para implementação de modalidades de corrida específicas a esse público, com veículos adaptados e motoristas treinados para garantir a acessibilidade.
Até o fechamento desta reportagem, a Uber, a 99 e a Senacom não se manifestaram sobre a recomendação.
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