Contribuinte tem até 1º de abril para pagar à Receita Federal débitos com 100% de desconto em juros e multas

 

Tem gente que sonegou [imposto], caiu na malha fina, então tem tributos a pagar e incide multa, o imposto passa quase a dobrar. Se há uma iniciativa por parte do contribuinte, essa medida perdoa os encargos, as multas, e a pessoa paga só o principal”, explica o economista Newton Marques. 

A adesão deve ser feita através do e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, mas a contadora Josy Barbosa, do escritório JCB Contabilidade, reforça que a medida não dá desconto no valor da dívida: “Não será uma redução daquele débito que você tem, mas sim uma redução dos juros e multas desses débitos, liberação de 100% das multas e juros sobre os impostos”, ressalta. 

O programa permite a inclusão, na renegociação, de tributos não constituídos (não confessados pelo devedor) até 30 de novembro de 2023, e tributos constituídos (confessados pelo devedor) entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril deste ano. No entanto, pode ser retirado da autorregularização quem deixar de pagar três parcelas seguidas do acordo ou seis alternadas. 

Segundo a contadora, a medida será positiva para a economia do país. 

“É uma carga muito alta para quem não está conseguindo efetuar o pagamento de um débito, ainda mais com juros altos, então a Receita Federal traz esse benefício. É uma grande oportunidade para quem pode dentro desses três meses se autorregularizar. Lembrando que não é possível aderir os optantes pelo Simples Nacional [regime especial para micro e pequenas empresas]”, comenta.

O que acontece com quem tem débito com a Receita Federal?

O cidadão com dívidas tributárias fica com restrições, tendo, por exemplo, o CPF registrado como "Pendente de Regularização" e pode ser impedido de prestar concursos públicos ou assumir um cargo, fazer um financiamento, tirar ou renovar passaporte e conseguir crédito em instituições financeiras. 

No caso de pessoa jurídica não é possível contratar empréstimos, participar de processos de licitação, além da dificuldade para fechar contratos com outras empresas. Em casos mais extremos, a Receita também pode confiscar bens e restringir o CNPJ. 

Fonte: Brasil 61

Limite para juros no rotativo do cartão de crédito começa a valer nesta terça-feira (2)

 O Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu um limite para os juros que as instituições bancárias podem cobrar nas dívidas no cartão de crédito. Com isso, as taxas não podem ultrapassar 100% do valor principal da dívida. A medida começou a valer nesta terça-feira (2).

O crédito rotativo do cartão é uma opção oferecida aos consumidores quando não pagam o valor total da fatura até o prazo estipulado. Com as alterações, o valor total da dívida para aqueles que não quitarem a fatura do cartão não poderá ser maior que o dobro do débito inicial.

Leonardo Roesler, advogado tributarista e sócio do RMS Advogados, avalia a regulamentação como positiva. “Tende a evitar o acúmulo descontrolado de dívidas por parte dos consumidores. Com as regras anteriores, as taxas exorbitantes podiam levar a um ciclo vicioso de endividamento. O novo cenário proporciona um ambiente mais sustentável e equitativo. Esperamos uma redução nos índices de inadimplência”, aponta.

Além disso, o advogado destaca que a tendência não beneficia apenas o consumidor, como também estabiliza o sistema financeiro, reduzindo os riscos para instituições financeiras. Entretanto, Roesler afirma que a medida pode resultar em uma redução na receita de juros dessas instituições, algo “razoável” para tornar possível um sistema de crédito mais justo e sustentável para o consumidor.

O economista César Bergo explica que, com a medida, é possível que o endividamento das pessoas com o cartão de crédito reduza, mas alerta as pessoas para uma melhor organização das finanças. “O importante é que tenha disciplina, autocontrole, faça o dever de casa em relação à educação financeira — e só compre quando necessário, porque o cartão de crédito pode ser um bom amigo quando utilizado de maneira correta. No ano passado, os juros rotativos alcançaram 457% ano ano, ou seja, um valor impagável”, informa.

Bergo aponta que pode ocorrer a redução dos limites de crédito e, consequentemente, a redução do volume de compras realizadas com o cartão de crédito. O economista também informa que as dívidas assumidas antes desta terça-feira não seguem a nova regra. Essas dívidas podem ser renegociadas por meio do Programa Desenrola Brasil.

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Fonte: Brasil 61

Elevada importação de fertilizantes deixa agricultura brasileira vulnerável, alerta Embrapa

 Mais de 87% dos fertilizantes utilizados pela agricultura brasileira vêm do exterior, estima o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Segundo a Embrapa, o elevado nível de importação em um setor concentrado comercial e geograficamente, aliado à dependência tecnológica, deixa a economia brasileira nacional vulnerável às oscilações do mercado internacional de fertilizantes. 

Estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados aponta que, no primeiro ano da guerra entre Rússia e Ucrânia, o preço global de adubos e fertilizantes disparou 140,4%. Quarto maior consumidor mundial desses insumos, mas incapaz de garantir a própria demanda, a dependência externa ligou o sinal de alerta no campo brasileiro. 

É o que afirma a advogada especialista em agronegócio Michele Lima. “Essa indústria vem cada vez mais sendo sucateada, com várias empresas saindo do setor. Estamos extremamente dependentes do mercado internacional. E a variação do preço do dólar e das condições socioeconômicas dos outros países geram uma flutuação muito grande e uma insegurança para o produtor”, pontua.  

Ainda segundo a Embrapa, soja, milho e cana-de-açúcar respondem por mais de 73% do consumo de fertilizantes pela agricultura. Conforme a Secretaria de Comércio Exterior, esses itens foram responsáveis por US$ 70,3 bilhões em exportações brasileiras no ano de 2022. 

Alternativas

Com o objetivo de diminuir a dependência externa de fertilizantes, o país começou a buscar soluções. Um dos primeiros passos nessa direção foi o lançamento do Plano Nacional de Fertilizantes, em março de 2022. A meta é que até 2050 o país seja capaz de produzir metade dos fertilizantes demandados pela agricultura. 

Segundo o deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), o Brasil é capaz de produzir fertilizantes em larga escala. "O Brasil teria condição de ter grande parte desses nutrientes produzidos no solo brasileiro. A questão é que achamos sempre muito mais barato comprar de fora. O risco que nós temos por conta da vulnerabilidade é que amanhã ou depois, por qualquer tipo de desacordo internacional, o Brasil pode ser proibido de exportar alimento. Basta não ter nutriente e nós não conseguiremos cumprir nossos contratos de fornecimento, porque o adubo é de fundamental importância", destaca. 

No Congresso Nacional, tramitam propostas buscam facilitar que o país alcance esse objetivo. Uma delas é o projeto de lei (PL) 3507/2021, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, o Profert. Já aprovado no Senado, o PL recebeu aval de duas comissões na Câmara dos Deputados e carece apenas de aprovação dos colegiados de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para se tornar lei. Como tem caráter conclusivo, o texto não precisa passar pelo plenário – a menos que 52 parlamentares formalizem esse pedido. 

O Profert propõe a concessão de incentivos fiscais para empresas que apresentem projetos que visam implantar, ampliar ou modernizar unidades para a produção de fertilizantes. Por isso, suspende o pagamento de uma série de tributos sobre a compra de máquinas, equipamentos, materiais de construção civil e serviços destinados a esse fim. 

Moreira destaca a importância do Profert para diminuir a vulnerabilidade do agronegócio brasileiro com relação a insumos produzidos em outros países. "O Profert é, com certeza, uma dessas políticas de grande importância na reestruturação do processo de produção da adubação. Não necessariamente no mesmo modelo com NPK [Nitrogênio, Fósfora, Potássio]. Nós temos outros processos de recuperação de solo, outros nutrientes minerais que cumprem a mesma função e que podem melhorar a qualidade do solo definitivamente. Mas todos eles estão inclusos nesse projeto do Profert, que é de grande importância para o país."

Importância

Os fertilizantes fornecem nutrientes essenciais para as plantas, como nitrogênio, fósforo e potássio. Eles são importantes para aumentar a produtividade nas lavouras e melhorar a qualidade dos cultivos. Segundo estudo da Embrapa, o solo brasileiro tem baixa fertilidade natural, e sem fertilizantes não haveria produção agropecuária no país. 

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Fonte: Brasil 61