Decisão que torna imprescritível o crime de mineração irregular favorece empresas sérias

 A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de tornar imprescritíveis os crimes de mineração irregular, é uma boa notícia para as empresas que operam na legalidade. A opinião é do advogado Valmor Bremm, da Advocacia Bremm, especializada em Direito Minerário. Ele disse que, para quem "anda na linha", o novo entendimento da Corte é até melhor, porque vai coibir os mineradores ilegais.

O Supremo tomou a decisão no último dia 26 de setembro, ao incluir a mineração irregular entre os crimes que não prescrevem. Antes da definição desse entendimento do STF, os crimes de mineração ilegal eram considerados prescritos depois de 5 anos. Agora, não há mais prazo para que o autor desse tipo de conduta seja julgado, independentemente de quando a irregularidade tenha acontecido.

Portanto, a resolução do Supremo dá direito ao governo de pedir indenização às empresas que fizerem extração irregular de minérios, não importa a data em que o crime tenha sido praticado. De acordo com Valmor Bremm, a decisão não deve alterar a maneira de trabalhar das empresas que atuam dentro da regularidade.

Extração ilegal de areia  –  Foto: Polícia Federal / Operação Peneira

Segundo o especialista, mesmo antes deste novo entendimento, os laudos e os documentos produzidos pelas empresas sérias que atuam no ramo da mineração já ficavam armazenados na Agência Nacional de Mineração (ANM) “ad eternum” – ou seja, sem prazo definido para serem descartados. “Para a mineradora, não haverá um custo maior porque além de ser um dado que ela tem cadastrado com ela já, a ANM tem esse dado registrado em seus sistemas, em seus arquivos”, esclareceu.

Dono da terra também responde

Na mesma sentença, o STF decidiu que os donos de propriedades rurais onde eventuais crimes ambientais sejam praticados também serão responsabilizados. A respeito disso, o especialista explica que o dono da terra muitas vezes não é a própria mineradora. 

“Esse sim é bom ter [guardados] esses registros do período de extração legal, para ele ter em seus arquivos. E se houver uma extração ilegal, ele tem que fazer um boletim de ocorrência, avisar a ANM, avisar a Polícia Federal, para não ser responsabilizado”, esclareceu Valmor Bremm. 

“Então, do ponto de vista financeiro, o impacto que essa nova decisão pode causar é mais para o proprietário da terra, que vai ter que ficar guardando esse documento, coisa que ele não fazia antes”, ressaltou.

STF teria se equivocado

Outro ponto que o especialista destacou é que, na visão dele, foi uma aberração jurídica a parte da sentença do STF relacionada a eventuais condenações —  por dano ambiental —  em todas as minerações irregulares. “Nem toda lavra clandestina causa dano ambiental”, diferenciou o advogado. 

“Na verdade, a certeza que se tem é que as lavras clandestinas geram dano patrimonial. Porque eventuais danos ambientais precisariam ser provados que aconteceram, mas não de forma genérica e subjetiva, mas sim de forma objetiva”, observou. “Você tem que analisar caso a caso”, ponderou.

Fonte: Brasil 61

Vacina contra Covid-19 será adicionada ao Calendário Nacional de Vacinação em 2024

 Em 2024, a vacinação contra a Covid-19 entrará no Calendário Nacional de Vacinação priorizando crianças de 6 meses a 5 anos e grupos de alto risco, como idosos, gestantes, puérperas e trabalhadores da saúde. A decisão foi avaliada pela Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização da Covid-19 (CTAI).

Outros grupos prioritários

• Imunocomprometidos;
• Pessoas com comorbidades; 
• Indígenas;
• Ribeirinhos e quilombolas;
• Pessoas vivendo em instituições de longa permanência e seus trabalhadores;
• Pessoas com deficiência permanente;
• Pessoas privadas de liberdade maiores de 18 anos; 
• Adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas; 
• Funcionários do sistema de privação de liberdade;
• Pessoas em situação de rua.

O infectologista André Bon afirma que a Covid-19 se tornou endêmica globalmente, permanecendo na população provavelmente de forma contínua, como por exemplo, a influenza. Por isso, a vacinação é essencial para prevenir complicações e mortes decorrentes da doença.

“É uma atitude sensata e responsável que a vacina contra a Covid-19 seja colocada no calendário básico de vacinação de crianças, adultos e idosos e de pessoas de alto risco de evolução para formas graves”, explica.

Até o momento, foram aplicadas no Brasil 518.249.960 doses da vacina monovalente e 30.041.505 da bivalente contra Covid-19. De acordo com o Painel Coronavírus do Ministério da Saúde, até o dia 27 de outubro o país registrou 37.905.713 casos de infecção pelo vírus e confirmou 706.531 mortes.  

O empresário de 25 anos e morador de Catalão - GO Guilherme Alves destaca a importância da inclusão da vacina contra a Covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação, salientando que já vivenciou o quão perigoso é o vírus e, simultaneamente, a eficácia da vacinação.

“Eu já tomei as minhas 3 doses da vacina e acho que todos nós temos que nos conscientizar não só pela vacina da covid conforme orientado, mas nos conscientizar em manter o nosso cartão de vacinação atualizado e tomar as vacinas regularmente”, avalia.

De acordo com o Ministério da Saúde, a vacina contra o vírus é essencial para prevenir formas graves da doença e está acessível no SUS para todos acima de 6 meses. Adultos com mais de 18 anos, após duas doses, devem receber um reforço da vacina bivalente.

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Piso da enfermagem: impasse sobre pagamento dos salários ainda preocupa profissionais de saúde
 

Fonte: Brasil 61

Piso da enfermagem: nova reunião para decidir sobre ajuste salarial foi marcada para 7 de novembro

 

Uma nova reunião entre representantes dos trabalhadores e empregadores do setor privado foi marcada para o dia 7 de novembro para tentar definir o ajuste salarial dos enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras de todo o país. Após mediação do TST —  solicitada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) —,  duas reuniões unilaterais foram feitas nesta quinta-feira (26) e nenhum acordo chegou a ser  feito sobre o pagamento do reajuste para essas categorias.

Para o advogado especialista em direito do trabalho, Donne Pisco, é importante que ambas as partes encontrem uma solução o quanto antes para evitar qualquer repercussão a respeito da empregabilidade ou com relação ao incremento dos custos setoriais que a aplicação do piso representa.

“A aplicação ficou condicionada à negociação prévia conduzida pelas entidades sindicais, a fim de que fosse discutida a aplicação do piso salarial e consideradas as implicações”, observa.

O vice-presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, conduziu as negociações, mas a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT (CNTSS) e a Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) não conseguiram chegar num consenso com o setor privado. 

Em nota, o TST informou que as partes estão dispostas ao diálogo e querem encontrar uma solução que atenda aos interesses das categorias. A CNSaúde ficou de apresentar uma proposta concreta aos trabalhadores até o dia 6 de novembro, véspera da próxima reunião. 

Já a CNTS e a FNE, por sua vez, ressaltaram que vão continuar o processo de negociações, sem prejuízo dos acordos coletivos em andamento nos estados. Cada unidade da federação  tem se manifestado de forma distinta contra o não- pagamento. As duas audiências foram acompanhadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Resolução

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) entende que a aplicação integral do piso salarial em todo o território nacional é necessária. Na opinião do vice-presidente da instituição, Antônio Marcos, é preciso resolver esse impasse o quanto antes.

“Se coloca uma série de dificuldades, inclusive para exercício profissional, quando demite técnico, quando demite enfermeiro, indo na contramão daquilo que a gente imagina que é o reconhecimento do profissional com piso, mas é revertido isso tudo numa melhoria da qualidade da assistência à população brasileira. Os principais entraves se encontram aí”, analisa. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) demonstra preocupação com a não-inclusão do recolhimento de encargos patronais. Segundo a entidade, isso poderia trazer mais desequilíbrio nos municípios, em especial nas localidades mais pobres. Conforme estimativas da CNM, realizadas em setembro de 2022, do impacto global de R$ 10,5 bilhões, ao menos 24% (R$ 2,5 bilhões) seriam pagamentos das prefeituras a título de encargos patronais. 

O Piso Nacional da Enfermagem foi aprovado em 4 de agosto de 2022, por meio da lei 14.434, que alterou a lei 7.498 de 1986 e fixou o patamar mínimo remuneratório para essa categoria. Pela norma, enfermeiros da administração pública ou privada devem receber ao menos R$ 4.750. Já os técnicos de enfermagem, R$ 3.325, enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras, no mínimo R$ 2.375. 

Fonte: Brasil 61

Projeto aprovado: municípios vão pagar contribuição previdenciária reduzida até 2027

 Os municípios com população de até 142.632 habitantes terão redução na contribuição ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) até 2027. De acordo com o projeto 334/2023, aprovado no Senado, a alíquota será reduzida de 20% para 8%, o que deve representar uma economia de R$ 11 bilhões por ano para mais de 4.000 municípios, segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O texto vai à sanção presidencial.

Para o especialista em orçamento público César Lima, a medida é importante diante do cenário de queda de arrecadação vivido pelos entes. Ele explica como vai funcionar a proposta aprovada no Senado. 

“Eles não vão mais recolher, no caso. Eles vão deixar de recolher essa parcela de  12% e vão recolher somente 8% sob a folha de pagamento. Ele recolhe para a União, porque, na verdade, recursos previdenciários vão para o pagamento do INSS, das aposentadorias, do Regime Geral da Previdência que é pago pela União, pelo governo federal. Eles deixariam de recolher essa diferença”, aponta. 

No último dia 24, foi sancionada a lei que recompõe os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por conta das quedas sofridas entre julho e setembro. No texto ainda está prevista a compensação aos estados e municípios pelo que deixou de ser arrecadado com a desoneração do ICMS dos combustíveis em 2022.

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Crise

De acordo com estudo publicado pela CNM com análises do primeiro semestre do ano, 51% dos municípios brasileiros estão com as contas no vermelho. No mesmo período de 2022, 7% dos municípios incorreram em déficit, conforme a entidade.

“Essa mudança repentina de cenário, de 2022 para 2023, é explicada especialmente pelo pequeno crescimento da arrecadação e a expansão generalizada do gasto público, em especial das despesas de custeio, que é a manutenção da máquina pública”, diz o estudo. Segundo a CNM, a cada R$ 100 arrecadados por pequenos municípios, R$ 91 são utilizados para o pagamento de pessoal e custeio da máquina pública. 

O município de Amparo, em São Paulo, tem cerca de 68 mil habitantes e está na lista das contas em vermelho. O prefeito Carlos Alberto Martins conta que esperava arrecadar R$ 484 milhões no ano, mas está executando um total de R$ 405 milhões.

O gestor afirma que os municípios estão cada vez mais sobrecarregados desempenhando funções dos estados e da União, o que faz da redução da contribuição previdenciária uma medida compensatória. Ele ressalta a importância do texto aprovado no Senado e aponta outras medidas que considera importantes. 

“Tudo que puder ser feito para poder desonerar os municípios, principalmente na questão do INSS, as obrigações sociais, é extremamente importante. É uma ajuda muito significativa, é importante para nós. Eu acho que o repasse do FPM é fundamental e também a União tem que parcelar, dar um desconto, fazer um Refis das obrigações que os municípios têm com a União, dos repasses que os municípios têm que fazer”, defende o prefeito. 
 

Fonte: Brasil 61